Supremo Tribunal Federal

MS 35.540

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/10/2022
Data de publicação: 17/10/2022

STF – MS 35.540, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/10/2022, p. 17/10/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Aposentadoria compulsória a magistrado. 3. Exercício de competência correicional originária. Reclamação disciplinar prévia a providências do Tribunal de Justiça. Parâmetro temporal de um ano. Inaplicabilidade. Art. 103-B, §4º, V, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 5. Embargos de declaração rejeitados. (MS 35540 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 14-10-2022 PUBLIC 17-10-2022)

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