AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.479

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (LEIS 7.145/97 e 7.990/01). SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis Estaduais 7.145/97 e 7.990/01), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 775479 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-09 PP-02310)