AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.964

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a necessidade de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, requer a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (AI 807964 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03277)