Supremo Tribunal Federal

RE 732.686

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/10/2017
Data de publicação: 13/11/2017

STF – RE 732.686, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19/10/2017, p. 13/11/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS E SACOLAS DE MATERIAL ECOLÓGICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 732686 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

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