Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 52.234, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022, p. 26/10/2022
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53186 AgR-segundo-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 15/10/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não são cabíveis embargos de divergência em face de acórdão proferido em sede de reclamação, ante a falta de previsão normativa. Precedentes. 2. Inadmissíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distin…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 24/10/2022
EMENTA: RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA E NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTOS PARA A INVIABILIDADE DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao replicar como fundamento do agravo regimental unicamente aqueles que embasaram recurso anterior, abstendo-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada acres…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/05/2022
EMENTA: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração na reclamação. 2. Processual Civil. Os embargos de divergência somente são cabíveis de decisões proferidas pelas Turmas em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. 3. Ausência de previsão legal em caso de reclamação. Precedentes do STF. Recurso incabível. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 48648 ED…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 10/10/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Supremo Tribunal entende inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado. II – Os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustent…
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