Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 29/03/2011

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 02/12/2010, p. 29/03/2011

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00091 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 20-28)

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