Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 99.249

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – HABEAS CORPUS 99.249, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 121, § 3º. 3. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. (HC 99249, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00440)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 109.942

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/02/2012

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 99.982

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2010

Habeas Corpus. 2. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância do art. 41 do Código de Processo Penal. Livre exercício do direito de defesa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 99982, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-01 PP-00090 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 366-377)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2015

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Precedentes do STF. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indício…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.455

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2019

Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, c.c. § 1º, IV, ambos da Lei 9.503/97). 4. Trancamento de processo penal. 5. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP. 6. Não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. 7. Pre…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 111.442

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012

Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora. (HC 111442, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-0…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas