- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2010
- Data de publicação
- 09/02/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.982, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 09/02/2011
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 2 Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. Impossibilidade de se apreciar eventual ofensa à Súmula STF 323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 815982 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00451)
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