AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.899

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE SER NECESSÁRIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS RELATIVAS AOS FATOS GERADORES DO ICMS E DO ISS. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESATE DA DEMANDA. 1. "Em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário" (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Excepcionalidade ausente. 2. Dissociadas as razões de agravo do objeto da decisão agravada, presente ambigüidade ou contradição e ausente peça essencial à correta compreensão da lide, é aplicável o art. 317, § 1º do RISTF e a Súmula 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA UMA SÉRIE DE PRESUNÇÕES. UTILIDADE DA PROVA CONTÁBIL DEPENDENTE DO AFASTAMENTO DAS PRESUNÇÕES. OBJETO DO ACÓRDÃO. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. A controvérsia, tal como estabelecida na sentença e confirmada pelo acórdão recorrido, refere-se muito mais à possibilidade de adoção das presunções e do exercício da jurisdição do que à violação, imediata, do art. 5º, LV da Constituição. Se mal ou bem decidiu o acórdão recorrido, não é possível revertê-lo em agravo regimental fundado exclusivamente na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 526899 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-06 PP-01295)