Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 103.889

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 10/02/2011

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 103.889, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 10/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1 – Não é o habeas corpus meio processual adequado para o fim de rediscutir matéria probatória apreciada nas instâncias competentes e que conduziram ao decreto condenatório definitivo. 2 – Precedentes do Supremo Tribunal. (HC 103889 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00351)

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