AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.470
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 19/10/2010
E MENTA : Agravo regimental em habeas corpus. Manutenção das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ocorrência. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado co…