AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.060
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 14/12/2010
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILI-DADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STF 279. 1. O tribunal de origem, ao concluir pela existência do nexo de causalidade entre a conduta de agente da Administração Pública e o dano ocorrido, decidiu com fundamento no quadro fático-probatório da presente causa. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental não provido. (AI 814060 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-…