Supremo Tribunal Federal

ARE 1.373.002

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/11/2022
Data de publicação: 10/11/2022

STF – ARE 1.373.002, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/11/2022, p. 10/11/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procedimento de demarcação de terra indígena. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Incidência dos temas 660 e 424 da repercussão geral. 4. Necessários prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1373002 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 09-11-2022 PUBLIC 10-11-2022)

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