Supremo Tribunal Federal

AI 765.081

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STF – AI 765.081, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (AI 768.339-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, ao julgar o AI 768.339-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 640.671-RG, rel. Min. Presidente. Agravo regimental desprovido. (AI 765081 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

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