Supremo Tribunal Federal

RE 403.824

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STF – RE 403.824, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 15/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste de 47,94%. Lei nº 8.676/93. Medida Provisória nº 434/94. Reedições. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei nº 8.676/93, a qual foi revogada pela Medida Provisória nº 434/94, que foi regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias nºs 457/94 e 482/94 e, posteriormente, convertida na Lei nº 8.880/94. 2. Agravo regimental não provido. (RE 403824 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012)

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