Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.261

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 09/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.261, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 09/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 736261 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00606)

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