Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 101.368, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 03/05/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 02/03/2010
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. (HC 98261, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-02 PP-00357)
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 06/11/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (art. 126 da LEP). Precedentes. 2. Recurso improvido. (RHC 117075, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda …
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 22/10/2013
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. 1. O condenado que estiver cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto não tem direito à remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984. 2. Esse entendimento não foi alterado com a edição da Lei nº 12.433/2011. Precedentes. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (HC 114591, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/08/2012
Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Decisão fundamentada. Harmonia com a jurisprudência desta Corte. Inviabilidade de concessão da ordem, ex offic…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/12/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para fins de remição de pena, a legislação penal vigente estabelece que a contagem de tempo de execução é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, sendo a jornada normal de trabalho não inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe ao cálculo a consideração dos dias…
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