Supremo Tribunal Federal

HC 220.606

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/11/2022
Data de publicação: 18/11/2022

STF – HC 220.606, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/11/2022, p. 18/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO. PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220606 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022)

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