Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.795

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 10/03/2011

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.795, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 10/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É reiterada a jurisprudência desta Corte no sentido de que II – Agravo regimental desprovido. (AI 821795 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00237)

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