ARE 653.151

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AINDA CABÍVEL O AGRAVO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 653151 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012)