AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.643

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido expressamente afirmou inexistir comprovação de que os valores recebidos pelo agravante referiam-se à Plano de Demissão Voluntária – PDV. Sem reabertura da instrução processual, é impossível apartar a simples indenização no contexto da Ordem Social da indenização pela perda da expectativa de recebimento de vultosos valores. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 711643 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00273)