JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.471

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
15/02/2011
Data de publicação
17/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.471, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a base de cálculo do PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes. (AI 586471 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-01 PP-00193)
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