Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.699

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 18/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.699, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 18/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 807699 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-02 PP-00409)

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