- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/02/2011
- Data de publicação
- 31/03/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.920, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 31/03/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO NA FORMA PRETENDIDA. RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Na forma como discutida pelo Tribunal de origem e argumentada nas razões de recurso extraordinário e agravo regimental, a aplicabilidade da imunidade tributária tem por parâmetro imediato o art. 14 do Código Tributário Nacional e, portanto, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. 2. De qualquer modo, os fundamentos do acórdão recorrido, no que confirmam a sentença, não podem ser infirmados pela alegação genérica da necessidade de observância do art. 14 do CTN. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 659920 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00254)
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