Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.902

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.902, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 19/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 570902 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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