Supremo Tribunal Federal

RHC 221.014

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 29/11/2022

STF – RHC 221.014, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 29/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS: INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 221014 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 28-11-2022 PUBLIC 29-11-2022)

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