Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 505.599

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 505.599, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 12/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS ACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual afronta à Constituição Federal, no caso, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a mais, incidem as Súmulas 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 505599 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-01 PP-00184)

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