Supremo Tribunal Federal

ARE 1.342.658

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 01/12/2022

STF – ARE 1.342.658, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Direito Tributário. 3. ICMS. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Possibilidade. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa Precedente. RE-RG 593.849/MG. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1342658 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

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