- Relator(a)
- Cezar Peluso
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/08/2012
- Data de publicação
- 29/08/2012
STF – RE 229.806, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 29/08/2012
EMENTA: S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . Incidência sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz do GATT, dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade e do conceito de industrialização. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE nº 627.280 RG-RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.02.2012. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado e o alcance do GATT. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC. (RE 229806 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012)
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