Supremo Tribunal Federal

ARE 1.374.021

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/12/2022
Data de publicação: 07/12/2022

STF – ARE 1.374.021, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/12/2022, p. 07/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1374021 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022)

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