Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.031

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 31/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.031, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 31/03/2011

Ementa

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO CULPOSA. DÚVIDA QUANTO AO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, V E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DAS NORMAS LOCAIS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 719031 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00286)

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