RCL 54.118

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 e RE 760.931 AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. Ausente identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas de controle invocados, não cabe o manejo da ação reclamatória. 2. Tendo a autoridade reclamada negado seguimento a recurso de revista por falta de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, não houve apreciação da matéria objeto dos paradigmas indicados. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 54118 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023)