Supremo Tribunal Federal

RCL 54.818

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/12/2022
Data de publicação: 14/12/2022

STF – RCL 54.818, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/12/2022, p. 14/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI 6.031. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO ART. 8º DA LEI 10.209/2001, FUNDANDO-SE, ANTES, NA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54818 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022)

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