HABEAS CORPUS 106.668

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de atentado violento ao pudor é classificado como hediondo por expressa previsão legal. Isso porque a Lei 8.072/1990, na redação em vigência à data do crime, não excepcionou a situação daquele que comete o delito em sua modalidade simples. 2. Nessa mesma linha interpretativa é a jurisprudência desta Casa de Justiça. 3. Ordem denegada. (HC 106668, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011)