Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.208

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 30/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.208, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 30/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826208 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00311)

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