ARE 1.407.452

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo dirigido ao STF. Questão remanescente devolvida à apreciação do STF no agravo do art. 1.042 do CPC que implica reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (ARE 1407452 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)