ARE 1.358.931

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário desta Corte. Identidade temática com a matéria do RE-RG 1.355.870 (tema 1.153). 5. Embargos de declaração admitidos, nos termos do art. 335 do RISTF. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1358931 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023)