Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.193

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.193, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISONOMIA NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS DE REGULAMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 684193 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00294)

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