AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.619

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Pagamento. Pretendida rediscussão de valores obstada, com fundamento em preclusão. Controvérsia resolvida com base na legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano infraconstitucional. 2. Julgamento pretérito de outro recurso extraordinário nos mesmos autos, o que torna ociosa a rediscussão da matéria nos autos deste agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AI 692619 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00293)