Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 147, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 24/03/2011, p. 08/04/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 13411 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 12/04/2011
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/03/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 680674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 01-04-2013 PUBLIC 02-04-2013)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 10/06/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRALEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas …
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 07/10/2014
Ementa: Agravo Regimental em Reclamação. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decreto Municipal e Decisão judicial que vedam a atividade de bingo. Atos reclamados anteriores à Súmula Vinculante nº 2. 1. A parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental (art. 317, § 1º, do RI/STF). Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “inexiste ofensa à a…
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