Supremo Tribunal Federal

ARE 1.411.206

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2023
Data de publicação: 08/02/2023

STF – ARE 1.411.206, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/02/2023, p. 08/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA MILITAR FORA DE SERVIÇO E POR MOTIVOS PESSOAIS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1411206 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2023 PUBLIC 08-02-2023)

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