Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 578.121

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 25/04/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 578.121, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE INDEXADORES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 578121 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00086)

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