Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 106.833

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 06/05/2011

STF – HABEAS CORPUS 106.833, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 06/05/2011

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado. (HC 106833, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 RB v. 23, n. 571, 2011, p. 45-48)

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