Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.034

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 22/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.034, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 22/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre o Decreto 2.314/1997 e a Lei 8.918/1994). Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência das Súmulas 283 e 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 838034 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-04 PP-00791)

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