AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.055

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução 19/2001 e a Lei 9.964/2000). Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência das Súmulas 283 e 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 721055 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-02 PP-00308)