- Relator(a)
- AYRES BRITTO
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 12/04/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.617, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 02/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Os temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela instância judicante de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. De mais a mais, para se chegar entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.
(AI 783617 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT VOL-02579-02 PP-00177)
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