AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.657
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INC. XII, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME…