JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.526

Relator(a)
ROSA WEBER
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/03/2012
Data de publicação
28/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.526, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação das Súmulas STF 283 e 284. Precedentes. 2. Alegação de suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal através da qual se pretende o reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832526 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)
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