Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 462

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 20/05/2011

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 462, Rel. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 13/04/2011, p. 20/05/2011

Ementa

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DECRETO HOMOLOGATÓRIO. DECRETOS N.°S 22/91. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECRETO 1.775/96 – PERDA DE OBJETO. Processo Administrativo de Demarcação. Atos administrativos homologatórios decorrentes do Decreto 22/91. Efeitos declaratórios que qualificaram as terras demarcadas. Posterior registro imobiliário. Conclusão do processo administrativo de demarcação. Perda de objeto. (ACO 462, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2011, DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011 EMENT VOL-02526-01 PP-00001)

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