Supremo Tribunal Federal

ARE 1.394.051

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2023
Data de publicação: 12/04/2023

STF – ARE 1.394.051, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/02/2023, p. 12/04/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo. Reconhecimento de repercussão geral. Tema 1.244-RG. Agravo regimental provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (ARE 1394051 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023)

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